Autorização Especial de Trânsito para rodovias federais: como funciona o SIAET, prazos reais e o que evitar para não reiniciar o ciclo de análise.
A AET do DNIT é a autorização exigida em rodovias federais para veículos e cargas acima dos limites de peso ou dimensão do CTB e da Resolução CONTRAN nº 882/2021. É emitida pelo SIAET (Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito), com prazo de 15 a 45 dias e taxa de referência de R$ 87,62, conforme a Resolução DNIT nº 11/2022.
O cadastro é feito por pessoa física, pela conta gov.br (nível Bronze, Prata ou Ouro), ou por pessoa jurídica, com CNPJ e código de acesso enviado por e-mail. A validação do cadastro pode levar até 5 dias úteis antes da primeira solicitação.
| Critério | AET DNIT (federal) | AET estadual (DER/DAER) |
|---|---|---|
| Via administrada | Rodovias federais | Rodovias sob responsabilidade do estado |
| Sistema | SIAET (siaet.dnit.gov.br) | Portal próprio por estado (varia: Via Digital, SIDER, portal.der...) |
| Prazo publicado | 15 a 45 dias (escalonado por conjunto) | Varia por órgão; DER-MG publica 3 a 5 dias, a maioria não publica prazo fixo |
| Pagamento | TEAET (R$ 87,62) após emissão, até 10 dias | Varia; no DER/PR a taxa é paga antes da análise |
| Correção pós-envio | Não permitida — reinicia o ciclo | Depende do órgão; conferir antes de enviar é a regra segura em qualquer um |
Trajetos que cruzam mais de um estado — ou saem de rodovia estadual para federal — costumam exigir mais de uma AET em paralelo. Veja mais em diferença entre AET federal e estadual.
Prazo de análise
15 a 45 dias
Escalonado conforme o conjunto transportador (art. 20 da Resolução DNIT nº 11/2022).
TEAET (taxa de expedição)
R$ 87,62
Valor de referência, com até 10 dias após a emissão para quitação junto às tarifas de via.
Validade da AET específica
Até 30 dias
A AET complementar pode ter validade de até 1 ano, conforme o tipo de operação.
Depois que a solicitação é enviada no SIAET, a AET não pode ser corrigida a pedido do requerente. Um dado errado — placa, peso, rota — reinicia o ciclo de análise, que pode levar de 15 a 45 dias. A conferência antes do envio é, na prática, a etapa de maior valor econômico do processo.
A Resolução DNIT nº 11/2022 já prevê o que fazer: se o sistema ficar indisponível por mais de 72 horas ininterruptas, o pedido pode ser protocolado diretamente na Superintendência Regional do DNIT, com cópia enviada à CGPERT em até 1 dia útil.
Desde 25 de março de 2026, a Resolução DNIT nº 1/2026 tornou a AET em formato digital documento hábil e suficiente, com validação de autenticidade por consulta ao SIAET ou leitura de QR Code — sem necessidade de impressão.
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